Aquilo que antes de ser já era!

Infelizmente não posso deixar morrer o tema do Referendo. Não por ter uma fé inaudita no meu ponto, mas por achar que é muito bonito falarmos de democracia, do voto popular ou do poder do povo, mas não nos lembrarmos que o Poder deriva do povo.

O referendo é o único instituto onde o voto se expressa com uma barreira de abstenção. As razões são simples e variadas e derivam em primeiro lugar da natureza do instituto. A pergunta deve de facto ser um cheque em branco para a AR legislar, e portanto a pergunta deveria ser se concordamos ou não com a regionalização, se concordamos ou não com a Constituição Europeia. A pergunta não pode ser ela própria parte da legislação, ou seja, não pode ela própria vincular a legislaçãoc concreta a produzir pela AR.

Na prática, aquilo que resulta da discussão pós-referendo é que o Sistema Nacional de Saúde não comporta a possibilidade de realizar um aborto às 10 semanas, com obrigação de consultas prévias e audições multiplas uma vez que o prazo não se cumprirá. Logo, seremos obrigados a mitigar o resultado do referendo.

Pergunto: Se a pergunta tivesse sido a correcta, ou seja, concorda ou não com a liberalização do aborto (ou mesmo se concorda ou não com a despenalização do aborto) a AR tinha ou não total liberdade para legislar dentro daquilo que foi questionado? Inclusivamente para passar para as 12 semanas.

Em segundo lugar, o referendo visa obter do povo uma maior legitimidade daquela que derivaria de uma aprovação em plenário. Pergunto: Alguém tem dúvidas que foi esse o principal argumento do Prof. Marcelo para obrigar ao referendo em 1998?

No entanto, convém relembrar que o facto da legitimidade ser superior (teoreticamente) não significa que, na prática, o seja. Senão vejamos o resultado do referendo: 3.851.613 votantes. 4.981.015 abstencionistas + 74 mil brancos e nulos. Legitimidade? Qual? De 2.200.000 pessoas que votaram sim? sobre um total de quase nove milhões de pessoas?

Risos.

O que se trata é de clarificar o papel do referendo e os seus efeitos. Se o referendo não atrai as pessoas então deixe-se morrer o referendo para matérias sem relevância na vida das populações. Dir-me-ão que a vida é o valor fundamental que todos devemos ter opinião.

De acordo com os resultados, 56% dos votantes não está nem aí para a discussão, depois de dois referendos, milhões de euros gastos em campanhas eleitorais. Prova de que (i) a pergunta foi mal feita (ii) a resposta da população foi equivoca uma vez que a maioria não foi e (iii) a carta em branco pedida à população tinha alguns pozinhos que impedem uma verdadeira discussão no Parlamento.

Penso que este referendo (juntamente com os outros que já foram realizados) castram a possibilidade de um verdadeiro debate concreto dos problemas em apreço. Quando se discute publicamente colocando tudo no mesmo saco, aterra-se no dia a seguir ao referendo com uma solução no colo. Mas sem modo de lá chegar.

Finalmente cumpre referir novamente a já célebre vinculatividade política. Gostaria apenas de adicionar ao meu primeiro post, o seguinte. Ou vivemos num estado de direito ou vivemos num estado sem lei. Estados com leis que não são observadas não são estados. São ajuntamentos.

O que se passa em Portugal (não face à mais importante lei da Nação mas como em relação a tantas outras) levanta o problema: Como queremos nós que a lei nos proteja ou seja justa se os legisladores e representantes do Povo (já para não falar do próprio povo) que nem sequer respeita os pressupostos em que ela se baseia.

Volto a reafirmar: Querem alterar a lei do Aborto. Muito bem. Mas devem alterar de acordo com os equilíbrios parlamentares (o que aliás o CDS disse), tendo em atenção as propostas de alteração de cada bancada. O Referendo ao não ser vinculativo, não restringe nem obriga a qualquer opção. Para o Sim ou para o Não. Que seria dificil defender casos do não neste momento? Claro! Mas isso não significa que alguns pontos propostos pelos defensores do Não, não sejam incluídos na lei que resultar da discussão.

Gostaria ainda de deixar uma pergunta quanto à legitimidade. Ganhando o Sim, todas as bancadas parlamentares devem respeitar o voto ?

Se assim não for não estaram a desrespeitar o voto expresso pelo Povo?