O instituto do Referendo

Gostaria antes de mais dar parabéns aos defensores do SIM. Tiveram mais votos que o Não e portanto ganharam o Referendo.

A questão que hoje coloco nada tem a ver com vitória morais ou materiais, direito a alterar leis ou dever de as manter. Tem simplesmente a ver com o Estado de Direito.

Durante toda a noite de ontem ouvimos um sem número de opiniões de direita e esquerda que disseram aquilo que nós queriamos ouvir. Que o referendo foi uma vitória na democracia. Votaram mais um milhão de pessoas face a 98. O referendo foi muito mais participado. Enfim, um sem número de vulgaridades que o Povo, comeu. Como sempre...

Até que se valou na vinvulatividade do referendo.

Logo no início (eram 6 e 30 da tarde), na Sic Notícias debatia-se a inveracidade dos números da abstenção (!!!), uma vez que os cadernos eleitorais não eram limpos à 6 meses e que os imigrantes estão (ao que parece) registados em vários sítios... Mais uma vez, a teoria de que Portugal é o legítimo seguidor da Républica das Bananas se consubstancia nestes factos e frases lançados para o ar para entreter a malta.

Depois vem os resultados. 59% para o SIM, 41% para o NÃO. Festa de um lado, onde se grita vitória. Desanimo de outro lado, onde se reage com calma a preparar o dia seguinte.

Depois a festa: Louça a afirmar que o sim tinha ganho com o voto católico e, pasme-se a dizer que o resultado era vinculativo.

Apressaram-se logo as hostes socialistas a incluir um "politicamente" antes do vinculativo não fosse algum homem da extrema direita levantar cabelo contra esta interpretação sui generis da lei do referendo, vulgo Constituição.

Assim diz o seu artito 115º

(...)
3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
(...)
11. O referendo só tem eleito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Como se retira deste artigo de um documento que eu nem sequer defendo, parece-me claro que o referendo (tal como todos os referendos realizados antes deste) não teve efeitos vinculativos, uma vez que mais de metade dos votantes inscritos optou por jogar à bisca na mesa do Café Central.

Portanto e sintetizando, ao não ser vinculativo não me parece que resulte de um referendo sem valor jurídico, qualquer tipo de legitimidade ou obrigação política para qualquer actuação sobre a lei do aborto.

Ao contrário do que hoje fazem passar, o Bloco de Esquerda e PCP queriam mudar a lei no Parlamento, quando o Não venceu uma vez que não existia obrigatoriedade em seguir o resultado do referendo.

No entanto, à 9 anos tal como hoje, o resultado do referendo não determinava qualquer tipo de conduta positiva ou negativa por parte do legislador (isso mesmo defendido anos e anos sem conta - foram 9, pela esquerda marxista leninista que vagueia pela AR).

Fica bem respeitar a opinião do Povo, mas a legitimidade para retirar ilações políticas de um referendo que não obteve a participação necessária para se tornar vinculativo é claramente violadora da Constituição.

Se a AR queria saber a opinião do povo é uma coisa. Mas não a chamem de referendo vinculativo, uma vez que não o é.

Querem legislar sobre o tema. Que o façam. Tem legitimidade democrática das eleições legislativas para o fazer. Mas não com base em um referendo cujo valor jurídico é inexistente.

Isto para dizer o seguinte. Se no futuro um governo de Direita quiser legislar sobre o assunto deve ser livre de o fazer. Da mesma forma como se legislou sobre a procriação medicamente assistida sem dar qualquer cavaco ( e a meu ver bem) à populaça.

Esta já disse três vezes que não está minimamente interessada em participar em discussões públicas, até porque historicamente nem espírito crítico tem para tal.

Assobiar para o ar e fazer de conta que um resultado com 58% de abstenção é igual a um resultado com 30 % de abstenção (como usual) é tomar os portugueses como parvos.

Eu não visto a carapuça.