Marretada na anterior administração dos correios

O Governo decidiu lembrar-se de processar a anterior gestão dos correios por gestão danosa. Desconheço os factos e os fundamentos para tão nobre decisão mas regista-se a novidade: finalmente algum gestor público vai responder por eventuais asneiradas que tenha feito com os dinheiros públicos.

Ora aí está um boa notícia, mas também a abertura de uma caixa de Pandora. Não nos esqueçamos que o Governo está, simplesmente, a atirar-se a uma administração nomeada durante o governo de Durão Barroso. Ou seja, destrói aquele pacto de silêncio que tão bem tem servido ao PS e PSD na alternância no poder. Quanto muito, os que vêm depois criticam quem esteve antes, mas nada de colocar o pescoço deles no cepo.

Pois é. Mas se calhar para a próxima já será uma administração de uma empresa pública qualquer nomeada pelo PS a sentir o agradável sabor de ver as suas actuações avaliadas em Tribunal e arriscar-se a ter de pagar por isso. Será divertido de ver.

Mas vejamos um dos argumentos apresentados como motivo para iniciar as hostilidades. Aparentemente a administração de Horta e Costa esqueceu-se de respeitar as normas relativas à contratação pública (obras públicas e bens e serviços). Aliás, nem foram os CTT condenados uma vez no Supremo Tribunal Administrativo por causa disso nem nada. O que para agora não interessa pois foram actos praticados durante uma administração nomeada pelo PS. Esta também será investigada? Afinal padecia do mesmo mal...

Parece que não, a nomeação partidária ainda tem mais força que a prossecução do interesse público.

Mas continuando. O exemplo dos CTT não é caso único. Ou pensam que o Metro (de Lisboa e do Porto), a REFER, a CP ou a Transtejo aplicam religiosamente os Decretos-Lei n.º 59/99 (empreitadas) e 197/99 (aquisição de bens e serviços)?

Claro que não! Até porque no âmbito subjectivo - especialmente no caso do 197/99 - o texto está feito de propósito a evitar que as empresas públicas sejam obrigadas a seguir a procedimentalização definida nesse diploma, ao arrepio das directivas comunitárias. E em 1999, quem fez esses Decretos-Lei? Oopss...outro governo PS!

E quem está atrasado um ano (um ano!) na transposição das mais recentes directivas comunitárias sobre contratação pública? Oops...o actual Governo! Por muito que o Ministro das Obras Públicas diga que o Código da Contratação Pública vem aí, o que é certo é que já vem um ano atrasado.

E já agora, por que motivo os contratos geradores de receita para o Estado ficarão de fora do novo Código da Contratação Pública?

Tanta hipocrisia mete nojo...