Um país, dois sistemas

O País está chocado. O Governo Regional da Madeira não aplica uma "lei da república" (não são todas?) relativamente ao aborto.



O Presidente da Republica nada diz, tirando o natural "vamos ser todos amigos, vamos chegar a um consenso".



O Governo diz que não reforça a dotação orçamental nem para o Continente, nem para as regiões autónomas.



O Primeiro Ministro diz que está chocado com a não aplicação da lei na Madeira, uma vez que esta é uma lei "reforçada" uma vez que resulta de um referendo.



Sendo jurista, penso que devo defender o primado da lei sobre a todas as actuações dos homens, mas não posso de deixar de realçar os seguintes factos:



Ponto Um. A lei de despenalização voluntária da gravidez é uma lei como todas as outras leis, sem qualquer tipo de valor reforçado, não o sendo por ter sido objecto de um referendo, o qual, cumpre realçar, não foi vinculativo.



Ponto Dois. O não cumprimento das leis, estando elas em vigor, deverá ser julgado em Tribunal competente, ao qual foi dado o poder, pelo povo, de proceder ao julgamento de todos aqueles que dele fazem parte. Não foi concedido ao governo, ao primeiro ministro ou a qualquer partido iluminado.



Ponto Três. Quando se fazem leis que alteram o enquadramento financeiro e contabilístico de uma instituição, deve ser o orçamento que prevê as despesas a realizar, sob pena de termos um orçamento que não corresponde com a realidade, e consequentemente não existir dotação orçamental para cobrir as despesas.



Ponto Quatro. Pelos vistos, o Serviço Nacional de Saúde está bem e recomenda-se uma vez que tem dotação orçamental que permite cobrir todas as despesas que resultaram da realização dos abortos (uns milhões de contos...) . Ainda bem que fecham serviços e aumentam as taxas moderadoras e de internamento para que possamos pagar os abortos.



Ponto Cinco. Sr. Primeiro Ministro... sabemos que é um vago engenheiro civil com a experiência profissional de um cadete do exército. Mas leis de valor reforçado provenientes de referendos não vinculativos é mto bom!

Pergunto: Será que em Portugal, antes de se fazerem leis, não se deveria saber se estas (i) tem dotação orçamental e (ii) tem possibilidades de ser aplicadas em todo o território.