Nova lei das finanças locais

De acordo com os matutinos portugueses, o Governo prepara-se para aprovar na Assembleia da República uma nova lei das finanças locais, substituindo o caduco e ultrapassado diploma de 1989 (se não me falha a memória...não tenho aqui a legislação à mão).

Previsivelmente, o Governo pretende puxar a manta do dinheiro para o seu lado destapando o lado das autarquias. Mais previsivelmente ainda as virgens do convento da administração local (e de toda a oposição) já se atiraram ao ar, fazendo as seguintes críticas:

a) limitações à autonomia;

b) diminuição do montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado;

c) a "inconstitucionalidade" na transferência variável até 3 por cento do IRS;

d) os critérios "caóticos" de distribuição de verbas entre autarquias;

e) os limites de endividamento.

Como não conheço o texto da proposta, vou limitar a minha análise aos pontos a), b) e e)

Quanto ao primeiro, nada tenho a objectar. O conhecimento dos meandros da política local e o trabalho com as autarquias locais fez-me mudar de opinião. Se há uns anos era favorável à descentralização e desconcentração de poderes, hoje em dia penso que é entregar o ouro ao(s) bandido(s). Numa linha, as autarquias têm demasiados poderes e atribuições.

Quanto ao segundo, sou, em princípio favorável. Depende do valor da diminuição. Está na altura de acabar o regabofe de dinheiro fresco e fácil na administração local todos os anos (Já agora, feche-se a torneira também ao Senhor Jardim).

Quanto ao terceiro só posso bater palmas. É tempo de os autarcas portugueses perceberem que não estão a jogar monopólio e que não podem ir sacar dinheiro à banca gratuitamente. No mundo real, os contribuintes acabam por pagar os juros dos empréstimos contraídos a bem da "população local". Mas como não lhes toca a eles - pelo menos nos seus mandatos - estão-se nas tintas.

Por fim a maior crítica a fazer é a falta de coragem do Governo de cortar o mal pela raíz. Todos sabemos que a dependência das autarquias do financiamento derivado da construção imobiliária levou ao caos urbanístico do país. Há muito mal feito nesta área, mas há ainda muito espaço verde em Portugal por destruir. A incapacidade de o Governo - com uma maioria absoluta e relativamente imune à influência nefasta dos interessados, ou seja o facto de o PS deter poucas autarquias - aproveitar o momento para efectivamente resolver a montante o problema do urbanismo demonstra que é uma oportunidade perdida.