Direito à privacidade!

Os leitores, se quiserem, perdoar-me-ão por voltar a escrever sobre o governo que temos. E penso que até estou a repetir o título do post... mas enfim... o tempo passa mas as trapalhadas deste governo... isso continua.

Como referiu DML, a visão do inferno, na minha opinião é ver um Ministro das Finanças, com olhar sádico, a ver um monitor com todos os devedores, acesso ilimitado a todas as informações do contribuinte e poder publicar se x ou y não pagou os impostos.

E se hoje o limite são 50.000,00 €, já foi anunciado que em Janeiro passará para 40.000,00€. Mais tarde ou mais cedo, será divido por imposto, com limites muito inferiores, permitindo às Camaras Municipais publicarem os devedores da contribuição autarquica ou do selo do carro.

Sim! Pq em Portugal, sobre um veículo pagamos, imposto automóvel, IVA, Selo e ainda temos de declarar no IRS a sua venda ou mais valia! Estado Policial!

E mais.

Vamos ter listas gigantes que circularão por e-mail, na conta de email dos correios que todos vamos ter (daqui a 10.000 anos!), dizendo quem deve e quanto tempo têm para pagar.

E mais.

O governo cria um instituto público. "Os gajos do Teixeira". Serão os "supra-numerários"Andam de fato a cobrar dívidas. E colocar outdoors com os devedores, fotos e residências.

O meu ponto é simples: Se o Governo quer mais receita, cobre-a! Coloque-a em Tribunal! e cobre-a. Não vale violar todas as garantias constitucionais para obter uma receita... grande ou pequena.

Este governo tem se revelado perito em, quando se depara com dificuldades, quebrar as barreiras legais de direitos garantidos (e constitucionalmente garantidos!), violando tudo e todos em nome da receita.

Mas atacar a despesa superfula? Alterar uma Constituição retrógada que só serve governos de esquerda? Isso já seria "reaccionário"!

Se existem empresas ou pessoas que não pagam o que devem, devem ser perseguidas pela justiça e obrigadas a pagar. Assim funcionam os países que respeitam os direitos de personalidade das pessoas.

Pergunto: Se o Ministro das Finanças colocar na dita lista, alguem que cumpra os impostos. Terá esta direito de ser ressarcida?

Mas tb pode publicar uma lista ou tem de ir a Tribunal? Aqui se vêm os dois pesos e duas medidas com que o Estado trata aqueles que o alimentam.

Pergunto: Se o Ministro das Finanças se enganar na cobrança de impostos (coisa que aliás acontece frequentemente), será que tb temos de deixar o MF abrir todas as nossas contas?

Onde está a nossa privacidade?

Numa lista qualquer, com certeza...